O Dia Mundial da Lei celebra-se a 10 de julho com o propósito de sensibilizar a sociedade para a importância do respeito pelas leis e pela consolidação do Estado de Direito, pilares essenciais da liberdade e da segurança colectivas. A efeméride foi instituída em 1965, durante a 2.ª Conferência Mundial sobre a Paz através da Lei, promovida pela Associação Mundial de Juristas (WJA).

Em Angola, o sistema jurídico assenta na Constituição da República, considerada a lei suprema do Estado. Todas as demais leis e actos de governação devem conformar-se com os princípios constitucionais.

Contudo, apesar desta base legal, a percepção sobre a justiça e a eficácia da lei no país continua a ser complexa e desigual. A existência de um quadro legal não garante, por si só, uma justiça efectiva. Casos de corrupção, impunidade, limitações no acesso à justiça e escassez de recursos humanos e materiais fragilizam a confiança nas instituições e travam o progresso social e político.

Fortalecer o Estado de Direito exige um compromisso contínuo. É imperativo assegurar o acesso igualitário à justiça, promover a transparência nas instituições públicas e combater práticas que corroem a legitimidade do sistema legal. Só assim se pode garantir que todos os cidadãos usufruam dos seus direitos de forma plena e justa.

E na sua opinião, face aos desafios actuais em Angola, o país tem dado passos consistentes no reforço do Estado de Direito? A lei está, de facto, a ser aplicada de forma equitativa para todos os cidadãos?