O Conselho de Ministros aprovou nesta quarta-feira a política de comercialização de diamantes brutos, com vista a assegurar um sistema eficaz e de maior transparência ao processo de compra e venda de diamantes e o Relatório Anual sobre o Grau de Execução do PLANAGEO - 2017, um documento de balanço que contém dados relativos às actividades desenvolvidas no período de Janeiro a Dezembro de 2017, no âmbito deste Projecto estruturante.
A decisão resultou da sua 6ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, onde aprovou igualmente o Programa Nacional de Formação e Gestão do Pessoal Docente, documento que especifica os objectivos e correspondentes medidas de política, assim como o respectivo Plano de Acção, que contempla as fases de programação e implementação, bem como a previsão orçamental que consta do Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022.
No domínio da saúde, a organização aprovou os Regimes Jurídicos da Carreira dos Profissionais de Diagnóstico e Terapêutica, da Carreira do Pessoal de Apoio Hospitalar, da Carreira de Enfermagem e da Carreira Médica, de acordo com a nota a que tivemos acesso.
Na mesma sessão apreciou ainda, para envio à Assembleia Nacional, a proposta de Lei que altera o Código dos Valores Mobiliários, a proposta de Lei sobre a Organização, Exercício e Funcionamento das Actividades de Comércio Ambulante, Feirante e de Bancada de Mercado, as Propostas de Resolução que aprovam a Adesão da República de Angola à Convenção sobre Assistência em caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica, a Convenção sobre a Segurança Nuclear e respectiva Alteração, a Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, o Código de Conduta sobre a Segurança e a Protecção das Fontes Radioactivas, a Convenção sobre Indemnização por Danos Nucleares e o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Zâmbia, no domínio da Segurança e Ordem Pública.
Na ocasião, ainda de acordo com o comunicado, o Conselho de Ministros criou, por Decreto Presidencial, a Reserva Estratégica Alimentar do Estado, sob gestão do Entreposto Aduaneiro de Angola, cujo estatuto orgânico foi conformado à Lei de Bases do Sector Empresarial Público.
Ademais, aprovou o Regulamento do Comité Nacional para Facilitação do Comércio, órgão consultivo multissectorial encarregue de apoiar o Executivo no estudo, avaliação e definição de medidas que visem a facilitação do comércio, em conformidade com as disposições constantes do Acordo sobre a Facilitação do Comércio, aprovado pela Organização Mundial do Comércio, em 2013, o Regulamento sobre o Comércio Fronteiriço, o Regulamento sobre a Organização e Funcionamento dos Centros de Logística e Distribuição e o Regulamento sobre a Organização e Funcionamento dos Mercados Abastecedores, tendo finalmente aprovado o Acordo Bilateral entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Zâmbia, sobre Isenção de Vistos em Passaportes Ordinários.
O Conselho de Ministros aprovou nesta quarta-feira a política de comercialização de diamantes brutos, com vista a assegurar um sistema eficaz e de maior transparência ao processo de compra e venda de diamantes e o Relatório Anual sobre o Grau de Execução do PLANAGEO - 2017, um documento de balanço que contém dados relativos às actividades desenvolvidas no período de Janeiro a Dezembro de 2017, no âmbito deste Projecto estruturante.
A decisão resultou da sua 6ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, onde aprovou igualmente o Programa Nacional de Formação e Gestão do Pessoal Docente, documento que especifica os objectivos e correspondentes medidas de política, assim como o respectivo Plano de Acção, que contempla as fases de programação e implementação, bem como a previsão orçamental que consta do Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022.
No domínio da saúde, a organização aprovou os Regimes Jurídicos da Carreira dos Profissionais de Diagnóstico e Terapêutica, da Carreira do Pessoal de Apoio Hospitalar, da Carreira de Enfermagem e da Carreira Médica, de acordo com a nota a que tivemos acesso.
Na mesma sessão apreciou ainda, para envio à Assembleia Nacional, a proposta de Lei que altera o Código dos Valores Mobiliários, a proposta de Lei sobre a Organização, Exercício e Funcionamento das Actividades de Comércio Ambulante, Feirante e de Bancada de Mercado, as Propostas de Resolução que aprovam a Adesão da República de Angola à Convenção sobre Assistência em caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica, a Convenção sobre a Segurança Nuclear e respectiva Alteração, a Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, o Código de Conduta sobre a Segurança e a Protecção das Fontes Radioactivas, a Convenção sobre Indemnização por Danos Nucleares e o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Zâmbia, no domínio da Segurança e Ordem Pública.
Na ocasião, ainda de acordo com o comunicado, o Conselho de Ministros criou, por Decreto Presidencial, a Reserva Estratégica Alimentar do Estado, sob gestão do Entreposto Aduaneiro de Angola, cujo estatuto orgânico foi conformado à Lei de Bases do Sector Empresarial Público.
Ademais, aprovou o Regulamento do Comité Nacional para Facilitação do Comércio, órgão consultivo multissectorial encarregue de apoiar o Executivo no estudo, avaliação e definição de medidas que visem a facilitação do comércio, em conformidade com as disposições constantes do Acordo sobre a Facilitação do Comércio, aprovado pela Organização Mundial do Comércio, em 2013, o Regulamento sobre o Comércio Fronteiriço, o Regulamento sobre a Organização e Funcionamento dos Centros de Logística e Distribuição e o Regulamento sobre a Organização e Funcionamento dos Mercados Abastecedores, tendo finalmente aprovado o Acordo Bilateral entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Zâmbia, sobre Isenção de Vistos em Passaportes Ordinários.
