O Conselho de Ministros aprovou ontem a redução do IVA dos bens alimentares de 14% para 7%, cuja lista ainda não foi divulgada, diploma que será agora submetido à Assembleia Nacional.

A medida, anunciada no passado dia 14 deste mês, surge no âmbito de um pacote legislativo que visa amortecer os efeitos da desvalorização acentuada do kwanza e do aumento do custo de vida, bem como de estímulos à economia.  

O diploma sobre o IVA contém também alterações relativas à aplicação do regime simplificado para abarcar as operações isentas e eliminar a aplicação dos 7% do Imposto de Selo e a clarificação de algumas isenções (bens médicos, livros, etc.).

Na 6ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, lê-se na Lusa, foi também apreciada uma proposta de lei para a criação de um sistema de proteção social obrigatório para o serviço de informações e segurança do Estado, além da proposta que se prende com o regime jurídico aplicável à actividade de mineração de criptomoedas e outros activos virtuais.

O órgão aprovou ainda a Estratégia de Desenvolvimento de Longo Prazo - Angola 2050, bem como regulamentos relativos ao licenciamento da atividade comercial e industrial.

No quadro da política externa, foi aprovado o acordo sobre a Agência de Facilitação do Transporte de Trânsito do Corredor do Lobito entre os governos de Angola, da República Democrática do Congo e da Zâmbia.

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