O director-geral do Serviço Nacional dos Direitos de Autor e Conexos (SENADIAC) defendeu hoje que a protecção da Propriedade Intelectual (PI), no âmbito do qual se insere o sistema dos direitos de autor e conexos, é um instrumento para o desenvolvimento, uma vez que funciona como um incentivo à criatividade e à inovação, dinamizando as indústrias culturais e criativas.

Barros Licença, que falava na abertura da primeira acção de capacitação dos representantes provinciais do SENADIAC, declarou que a protecção da Propriedade Intelectual visa o interesse social e o desenvolvimento econômico e tecnológico do país, segundo a Constituição, tendo relevado que, por isso, a necessidade de se ter um sistema nacional dos direitos de autor e conexos funcional não se trata apenas de uma reclamação dos criadores intelectuais nacionais, mas também de um imperativo constitucional.

Perante essa necessidade de se pôr em efectivo funcionamento o SNDAC (Sistema Nacional dos Direitos de Autor e Conexos), colocou-se o desafio de se equacionar as soluções para esse objectivo, informou o gestor, citando, entre as soluções equacionadas, a adequação da estrutura orgânica e funcional do órgão de gestão administrativa do SNDAC.

"Foi assim que surgiu, em 2019, o SENADIAC, por DP n.º 184/19, de 28 de Maio, extinguindo-se a então DNDAC. O SENADIAC tem a natureza de instituto público, do sector produtivo, ao qual foi conferida autonomia administrativa, financeira e patrimonial", referiu.

De acordo com o responsável, a adequação do órgão de gestão administrativa do Sistema Nacional dos Direitos de Autor visou três principais objectivos, sendo o primeiro deles é o de poder alargar o seu quadro de pessoal para poder ter mais pessoal que um serviço executivo central, como era a DNDAC (não permitia); aproximar os seus serviços aos cidadãos utentes dos mesmos, instalando-os até ao nível dos municípios, "aí aonde a vida se faz"; e conferir-lhe capacidade para gerar receitas próprias, primeiro para que as despesas com o seu funcionamento não representarem grande peso para o OGE, segundo para ter receitas que lhe permita prestar mais e melhor serviço.

Citado no comunicado enviado ao ONgoma News, o interlocutor esclareceu que é no intuito de se materializar o segundo objectivo enumerado em que se enquadra a acção de capacitação acima referida.

"Significa isto dizer que os quadros/técnicos presentes, provenientes das 18 províncias do país, gentilmente indicados e disponibilizados pelos respectivos órgãos locais, no fim do exercício que começa hoje, estarão dotados de conhecimentos mínimos para exercerem as funções de representantes do SENADIAC nas respectivas províncias, podendo futuramente tornar-se em responsáveis provinciais, à luz do estatuto orgânico do SENADIAC", explicou Barros Licença.

Ainda no mesmo documento, o director observou que o SENADIAC exerce funções de controlo e fiscalização, para além de elaborar propostas de medidas de políticas para o desenvolvimento das matérias.

"Significa isto dizer que, temporariamente, até o preenchimento dos respectivos quadros orgânicos dos serviços provinciais, os ilustres participantes e futuros  representantes do SENADIAC hão-de exercer cumulativamente essas duas grandes funções", avançou.

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