A Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) defendeu o reforço dos mecanismos jurídicos que permitam a consumidores, empresas e outros agentes económicos obter indemnizações por prejuízos causados por práticas anticoncorrenciais, considerando que a legislação existente deve ser complementada por instrumentos processuais mais eficazes.

A posição foi apresentada na passada quinta-feira, durante a sessão de abertura de um webinar promovido pela ARC, em parceria com a PLMJ Colab Angola – RVA Advogados, dedicado aos desafios actuais do Direito da Concorrência e da economia digital.

Na ocasião, o técnico do Departamento Jurídico Contencioso da ARC, Adalberto Cauaia, afirmou que a instituição tem vindo a aplicar a Lei da Concorrência de forma cada vez mais consistente, através da realização de investigações e da adopção de decisões sancionatórias em diversos sectores da economia.

Segundo o responsável, embora o ordenamento jurídico angolano já permita aos lesados recorrer aos tribunais para reclamar indemnizações por danos resultantes de práticas anticoncorrenciais, é necessário criar mecanismos processuais que facilitem o acesso à prova, a quantificação dos prejuízos e a articulação entre a actuação da ARC e os tribunais.

Adalberto Cauaia referiu ainda que este modelo, conhecido internacionalmente como private enforcement, permanece pouco desenvolvido em Angola. Na sua perspectiva, o fortalecimento deste mecanismo poderá aumentar a protecção dos consumidores e das empresas, reforçar a confiança dos investidores e contribuir para um ambiente concorrencial mais sólido.

O webinar abordou igualmente os desafios que a economia digital coloca às políticas de concorrência. Durante a sessão, foram analisados os impactos do crescimento das plataformas digitais, do comércio electrónico e dos serviços financeiros digitais, bem como a necessidade de adaptar os instrumentos de regulação às novas dinâmicas dos mercados.

Para José Luquinda, advogado da PLMJ Colab Angola – RVA Advogados, a transformação digital está a alterar profundamente o funcionamento dos mercados, exigindo respostas jurídicas capazes de acompanhar esta evolução.

«“A economia digital está a transformar profundamente a forma como os mercados funcionam e competem. Este novo contexto exige instrumentos jurídicos modernos, capazes de proteger a concorrência, incentivar a inovação e assegurar condições equitativas para empresas e consumidores”, afirmou.»

O encontro reuniu especialistas angolanos e portugueses para debater a evolução dos mecanismos de defesa da concorrência e partilhar experiências sobre a aplicação das melhores práticas internacionais ao contexto angolano.

Com a iniciativa, a ARC pretende contribuir para o fortalecimento da concorrência em Angola, promovendo um ambiente de negócios mais transparente, competitivo e adaptado aos desafios da economia digital.

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