O director-geral do Serviço Nacional dos Direitos de Autor e Conexos (SENADIAC) declarou hoje em Luanda que a acção fiscalizadora conjunta (em análise) dos direitos de autor e conexos, desenvolvida nos meses de Junho e Setembro deste ano, ainda não buscou a punição, embora a mesma esteja regulada.

Falando na conferência de imprensa que apresentou os resultados desse serviço conjunto, Barros Licença disse que essa falta deve-se ao baixo grau de consciência sobre a utilidade e importância da protecção da propriedade intelectual e a necessidade do seu respeito, bem como a noção de que o conhecimento sobre o funcionamento efectivo do Sistema Nacional dos Direitos de Autor e Conexos (SNDAC) ainda não está massificado, esclarecendo que, a essa altura, a iniciativa fiscalizadora teve ainda um pendor pedagógico, que deverá se manter até ao final do ano.

Porém, a partir de Janeiro de 2023, essas acções já poderão tomar o seu cariz punitivo, responsabilizando os prevaricadores, garante o gestor.

O baixo grau do conhecimento sobre o funcionamento do SNDAC ficou bem evidente por parte dos agentes económicos visitados, reforçou Barros Licença, citado na nota que recebemos, continuando que é de assinalar e de enaltecer a receptividade dos mesmos, “porque uma vez notificados, todos compareceram ao SENADIAC para efeitos de regularização das respectivas actividades, e a maioria desses agentes económicos hoje já exibe os respectivos certificados de registo da sua actividade”.

Essa investida acontece no âmbito do processo da implementação do funcionamento efectivo do Sistema Nacional dos Direitos de Autor e Conexos (SNDAC), iniciado em Agosto de 2019 e com o objectivo de continuar a despertar para a necessidade do respeito dos direitos autorais, pela sociedade, no geral, mas especialmente para os agentes económicos, à luz do Decreto Presidencial n.º 239/19, de 29 de Julho.

Nesse sentido, o processo incidiu sobre 47 agentes económicos e uma instituição pública, totalizando 48 instituições visitadas, com o foco principal de aferir a conformidade legal do exercício das actividades económicas que envolvem obras intelectuais protegidas.

Trata-se da primeira experiência e foi levada a cabo apenas em alguns municípios de Luanda, tendo consumido 9 dias no total, envolvendo 36 agentes, oriundos de sete instituições públicas e duas privadas, nomeadamente, SENADIAC, ANIESA, SIC, AGT, INADEC, INACOM, IAPI, SADIA e UNAC-SA.

Entre os agentes económicos visitados estão 5 hotéis, 5 shoppings, 19 restaurantes, 3 livrarias, uma discoteca, um bar, uma empresa de telefonia móvel, 5 supermercados e 6 quiosques.

No âmbito da protecção da propriedade intelectual, realça o comunicado, a conformidade refere-se à verificação se o agente económico, que faz a exibição pública, para divertir ou entreter, que transforma ou comercializa obras intelectuais, sejam elas de natureza artística, literária ou científica, sujeitou-se ou não ao controlo estatal a que está obrigado, mediante o seu registo no SENADIAC, devendo exibir o certificado do exercício da sua actividade.

Estes estão sujeitos ainda ao licenciamento por parte das entidades de gestão colectiva dos direitos autorais, para efeitos de pagamentos das compensações devidas à utilização das obras dos seus associados, ainda de acordo com o documento.

A nota recorda entretanto que, segundo ainda a Constituição da República, a protecção da propriedade intelectual tem em vista o interesse social, o desenvolvimento económico e tecnológico, uma vez que se constitui em incentivo à criatividade e à inovação, actividades fundamentais para o desenvolvimento sustentável das organizações e das nações.

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