O ministro do Interior, Eugénio Laborinho, considerou essa terça-feira que o actual Código de Estrada, aprovado em 2008, encontra-se desajustado do actual contexto jurídico-constitucional, económico e social do país.
O governante, que falava por ocasião do lançamento oficial da consulta pública da Proposta de Alteração do Código de Estrada, que pretende melhorar o ambiente rodoviário com a mudança de 72 artigos e a inserção de outros três, realçou que, nos termos da Reforma da Justiça e do Direito, a consulta pública para a alteração do Código de Estrada vai permitir adequá-lo aos anseios do Estado, bem como o reforço da protecção jurídica dos utentes da via pública e responder às recomendações da ONU, OMS e ao programa Tripartido de Transportes e Facilitação de Trânsito, que envolve a SADC, a Comunidade da África Oriental e o Mercado Comum da África Oriental e Austral (COMESA).
Os objectivos específicos que se pretendem atingir com esta revisão, segundo Eugénio Laborinho, são a educação dos utentes do ambiente rodoviário, o agravamento das multas aplicáveis aos infractores, o ajuste do material relacionado com os níveis de álcool no organismo dos condutores, assim como o aprimoramento dos procedimentos técnicos para aplicação das medidas sancionatórias de inibição de conduzir.
O ministro sublinhou ainda que, no âmbito da governação participativa, levada a cabo pelo Executivo, está a ser submetida a proposta à consulta pública, envolvendo os cidadãos, incluindo as associações de transportes, as igrejas, as autoridades tradicionais, Organizações Não-Governamentais e outras instituições afins.
Explicou, adiante, que o objectivo é colher subsídios das mais variadas instituições e individualidades, de modo a permitir enriquecer a proposta para obter uma versão consensual e democrática para alcançar as metas preconizadas, que é a redução dos índices de sinistralidade rodoviária.
A consulta pública vai ser realizada em todo o território nacional. As contribuições podem ser remetidas por carta, correio electrónico ou através das plataformas digitais do Ministério do Interior e seus órgãos.
As informações técnicas e disponibilização do projecto de alteração do Código de Estrada vão ser fornecidas pela Direcção de Trânsito e Segurança Rodoviária da Polícia Nacional, acrescentou o ministro do Interior, no encontro que teve as presenças do procurador-geral da República, Hélder Pitta Groz, do juiz presidente do Tribunal Supremo, Joel Leonardo, e responsáveis de diversos departamentos ministeriais, como citou o Jornal de Angola.
Eugénio Laborinho lembrou que a Proposta de Alteração do Código de Estrada foi elaborada pelo Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito, um órgão de consulta do Presidente da República e Titular do Poder Executivo, e coordenado pela Vice-Presidente da República, Esperança da Costa.
O ministro do Interior, Eugénio Laborinho, considerou essa terça-feira que o actual Código de Estrada, aprovado em 2008, encontra-se desajustado do actual contexto jurídico-constitucional, económico e social do país.
O governante, que falava por ocasião do lançamento oficial da consulta pública da Proposta de Alteração do Código de Estrada, que pretende melhorar o ambiente rodoviário com a mudança de 72 artigos e a inserção de outros três, realçou que, nos termos da Reforma da Justiça e do Direito, a consulta pública para a alteração do Código de Estrada vai permitir adequá-lo aos anseios do Estado, bem como o reforço da protecção jurídica dos utentes da via pública e responder às recomendações da ONU, OMS e ao programa Tripartido de Transportes e Facilitação de Trânsito, que envolve a SADC, a Comunidade da África Oriental e o Mercado Comum da África Oriental e Austral (COMESA).
Os objectivos específicos que se pretendem atingir com esta revisão, segundo Eugénio Laborinho, são a educação dos utentes do ambiente rodoviário, o agravamento das multas aplicáveis aos infractores, o ajuste do material relacionado com os níveis de álcool no organismo dos condutores, assim como o aprimoramento dos procedimentos técnicos para aplicação das medidas sancionatórias de inibição de conduzir.
O ministro sublinhou ainda que, no âmbito da governação participativa, levada a cabo pelo Executivo, está a ser submetida a proposta à consulta pública, envolvendo os cidadãos, incluindo as associações de transportes, as igrejas, as autoridades tradicionais, Organizações Não-Governamentais e outras instituições afins.
Explicou, adiante, que o objectivo é colher subsídios das mais variadas instituições e individualidades, de modo a permitir enriquecer a proposta para obter uma versão consensual e democrática para alcançar as metas preconizadas, que é a redução dos índices de sinistralidade rodoviária.
A consulta pública vai ser realizada em todo o território nacional. As contribuições podem ser remetidas por carta, correio electrónico ou através das plataformas digitais do Ministério do Interior e seus órgãos.
As informações técnicas e disponibilização do projecto de alteração do Código de Estrada vão ser fornecidas pela Direcção de Trânsito e Segurança Rodoviária da Polícia Nacional, acrescentou o ministro do Interior, no encontro que teve as presenças do procurador-geral da República, Hélder Pitta Groz, do juiz presidente do Tribunal Supremo, Joel Leonardo, e responsáveis de diversos departamentos ministeriais, como citou o Jornal de Angola.
Eugénio Laborinho lembrou que a Proposta de Alteração do Código de Estrada foi elaborada pelo Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito, um órgão de consulta do Presidente da República e Titular do Poder Executivo, e coordenado pela Vice-Presidente da República, Esperança da Costa.
