O Governo angolano tem um mês para entregar no parlamento a proposta de lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2018, prazo mais dilatado devido às eleições gerais de agosto, que deverá implicar uma gestão por duodécimos.
A Lei do Orçamento Geral do Estado angolano define, no seu artigo 24.º, que o Presidente da República deve remeter à Assembleia Nacional a proposta final de OGE, relativa ao exercício subsequente "até ao dia 31 de outubro", a qual deve ser votada, naquele órgão de soberania, até 15 de dezembro.
Contactadas pela agência Lusa, fontes ligadas aos agrupamentos parlamentares confirmaram desconhecer nesta altura uma data concreta para a entrega na Assembleia da proposta de OGE para o próximo ano, que deverá acontecer em dezembro, não sendo também conhecido que o documento final tenha já sido levado a conselho de ministros.
"Isto estava previsto, há condições de funcionalidade e tem onde ir buscar respostas a esse nível. Mas temos esperança que se possa acelerar estas questões", explicou à Lusa o deputado e líder parlamentar da UNITA, Adalberto da Costa Júnior.
Uma adenda à lei, introduzida em 2012, prevê o alargamento do período para apresentação da proposta de OGE até ao ano subsequente, em ano de eleições.
Esta alteração permite que a proposta seja levada ao parlamento angolano até 15 de dezembro e que a votação aconteça até 15 de fevereiro, neste caso de 2018.
Neste cenário, conforme determina a mesma lei, sem a votação de um novo Orçamento no parlamento, "reconduz-se o orçamento do ano anterior, até a sua aprovação final, vigorando as regras duodecimais sobre a gestão orçamental até a aprovação da nova proposta".
Depois dos anos de 2015 e 2016, em que o Governo levou ao parlamento, ao longo do exercício, propostas de orçamento retificativo, face às consequências da contínua quebra na cotação internacional do barril de petróleo, o maior partido da oposição apela à apresentação na Assembleia Nacional de uma proposta "realística" para 2018.
"Esperamos que a entrega desta proposta de orçamento, numa altura em que se diz que se quer virar o paradigma, virar uma forma de funcionar, se faça numa perspetiva de ver o país a recuperar desta crise", apontou ainda Adalberto da Costa Júnior.
O Governo angolano tem um mês para entregar no parlamento a proposta de lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2018, prazo mais dilatado devido às eleições gerais de agosto, que deverá implicar uma gestão por duodécimos.
A Lei do Orçamento Geral do Estado angolano define, no seu artigo 24.º, que o Presidente da República deve remeter à Assembleia Nacional a proposta final de OGE, relativa ao exercício subsequente "até ao dia 31 de outubro", a qual deve ser votada, naquele órgão de soberania, até 15 de dezembro.
Contactadas pela agência Lusa, fontes ligadas aos agrupamentos parlamentares confirmaram desconhecer nesta altura uma data concreta para a entrega na Assembleia da proposta de OGE para o próximo ano, que deverá acontecer em dezembro, não sendo também conhecido que o documento final tenha já sido levado a conselho de ministros.
"Isto estava previsto, há condições de funcionalidade e tem onde ir buscar respostas a esse nível. Mas temos esperança que se possa acelerar estas questões", explicou à Lusa o deputado e líder parlamentar da UNITA, Adalberto da Costa Júnior.
Uma adenda à lei, introduzida em 2012, prevê o alargamento do período para apresentação da proposta de OGE até ao ano subsequente, em ano de eleições.
Esta alteração permite que a proposta seja levada ao parlamento angolano até 15 de dezembro e que a votação aconteça até 15 de fevereiro, neste caso de 2018.
Neste cenário, conforme determina a mesma lei, sem a votação de um novo Orçamento no parlamento, "reconduz-se o orçamento do ano anterior, até a sua aprovação final, vigorando as regras duodecimais sobre a gestão orçamental até a aprovação da nova proposta".
Depois dos anos de 2015 e 2016, em que o Governo levou ao parlamento, ao longo do exercício, propostas de orçamento retificativo, face às consequências da contínua quebra na cotação internacional do barril de petróleo, o maior partido da oposição apela à apresentação na Assembleia Nacional de uma proposta "realística" para 2018.
"Esperamos que a entrega desta proposta de orçamento, numa altura em que se diz que se quer virar o paradigma, virar uma forma de funcionar, se faça numa perspetiva de ver o país a recuperar desta crise", apontou ainda Adalberto da Costa Júnior.
