As seguradoras nacionais deverão definir políticas internas para prevenir e reportar ilícitos na interacção com os tomadores de seguros, informou ontem a ministra das Finanças, Vera Daves.
A governante, que falava perante as comissões de Economia e Finanças e dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional, que aprovaram hoje, na especialidade, a Proposta de Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora, documento de iniciativa legislativa do Executivo que vai à votação final global na próxima reunião plenária da Assembleia Nacional, agendada para o final deste mês, considera fundamental a existência de uma política anti-fraude nas empresas de seguros, porque há trabalhadores do sector que, às vezes, em conluio com tomadores de seguro, praticam ilicitudes com as pessoas com quem interagem.
Segundo a ministra, citada pela Angop, a Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) vai desempenhar um papel fulcral no seio das seguradoras, aplicando multas e sanções que forem necessárias e encaminhar os casos mais graves aos órgãos de justiça.
Vera Daves entende que as empresas de seguro têm, necessariamente, que ter uma política interna para detectar ou reportar fraudes no seu seio e na sua interacção com os tomadores de seguro, pelo facto de as mesmas também serem vítimas de ilicitudes.
Explicou, no entanto, que esse mecanismo não é novo, porque já foi implementado em diferentes diplomas, nomeadamente na Lei de Base das Instituições Financeiras e em outros normativos do Banco Nacional de Angola (BNA), no que diz respeito às políticas de prevenção e branqueamento de capitais".
"Entendemos que as empresas de seguro devem ser as primeiras linhas de defesa neste domínio e, em última instância, quem as supervisiona. De resto, já é assim quando falamos de branqueamento de capitais, os bancos são as primeiras linhas de defesa porque definem uma política de boas práticas a nível de compliance (...)", asseverou.
As seguradoras nacionais deverão definir políticas internas para prevenir e reportar ilícitos na interacção com os tomadores de seguros, informou ontem a ministra das Finanças, Vera Daves.
A governante, que falava perante as comissões de Economia e Finanças e dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional, que aprovaram hoje, na especialidade, a Proposta de Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora, documento de iniciativa legislativa do Executivo que vai à votação final global na próxima reunião plenária da Assembleia Nacional, agendada para o final deste mês, considera fundamental a existência de uma política anti-fraude nas empresas de seguros, porque há trabalhadores do sector que, às vezes, em conluio com tomadores de seguro, praticam ilicitudes com as pessoas com quem interagem.
Segundo a ministra, citada pela Angop, a Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) vai desempenhar um papel fulcral no seio das seguradoras, aplicando multas e sanções que forem necessárias e encaminhar os casos mais graves aos órgãos de justiça.
Vera Daves entende que as empresas de seguro têm, necessariamente, que ter uma política interna para detectar ou reportar fraudes no seu seio e na sua interacção com os tomadores de seguro, pelo facto de as mesmas também serem vítimas de ilicitudes.
Explicou, no entanto, que esse mecanismo não é novo, porque já foi implementado em diferentes diplomas, nomeadamente na Lei de Base das Instituições Financeiras e em outros normativos do Banco Nacional de Angola (BNA), no que diz respeito às políticas de prevenção e branqueamento de capitais".
"Entendemos que as empresas de seguro devem ser as primeiras linhas de defesa neste domínio e, em última instância, quem as supervisiona. De resto, já é assim quando falamos de branqueamento de capitais, os bancos são as primeiras linhas de defesa porque definem uma política de boas práticas a nível de compliance (...)", asseverou.
